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29 novembro 2013

O Ministro não tem mão nos "tipos" da Maia...


Newsletter ANFOnline Especial 27-11-2013

Providência cautelar - Rectificações indevidas às farmácias

A ANF e a FINANFARMA entregaram esta segunda-feira, dia 25 de Novembro, uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para impedir que o Ministério da Saúde continue a efectuar rectificações indevidas à facturação mensal das farmácias ao SNS.
A acção, na qual as farmácias dos membros da Direcção são também autoras, tem em vista a intimação imediata do Estado para adoptar uma correcta interpretação e aplicação do quadro legal que se consubstancie na não devolução ilegal e arbitrária do receituário.
Esta decisão corresponde ao resultado de uma reflexão ponderada sobre o problema das rectificações e representa a única acção possível perante o comportamento absolutamente inconcebível que tem vindo a ser posto em prática pelo Centro de Conferência de Facturas (CCF).
São disso exemplo o preço dos medicamentos a utilizar no acto da dispensa, a impressão no verso da receita, o código nacional para a prescrição electrónica de medicamentos (CNPEM) e a opção do utente nos produtos da diabetes, matérias centrais da providência cautelar.
O aumento progressivo das rectificações às farmácias, com a consequente degradação do relacionamento com os utentes e prescritores, é insustentável e inaceitável, contribuindo também para agravar a crise económica que o sector atravessa.
A ANF fez tudo o que estava ao seu alcance para que a situação fosse ultrapassada com consenso, mas tal não foi possível.


A DIRECÇÃO

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